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Emissão de documentos em papel

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Iniciado por brandus, Março 22, 2018, 02:04:32 PM

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brandus

Colegas, há alguma lei que obrigue uma empresa a imprimir e guardar em papel todos os seus documentos emitidos, nomeadamente facturas e notas de crédito?
Obrigado!

kushinadaime

Várias, todos os códigos fiscais, código comercial, etc...

Mas muitas admitem "microfilmagem" seguida de destruição, após x anos, se, em alguns casos, autorizada pela AT.
Excepção, facturas electrónicas não precisa de ser impressas sequer (para finalidades legais entenda-se). É requerido apenas que se mantenha as facturas em arquivo digital, e no ficheiro original (sem ser exportado, convertido ou outra coisa) de forma a que as assinaturas digitais possam ser executadas a qualquer altura, ou os controlos EDI corridos, conforme os casos. A impressão, conversão, etc..., do ponto de vists legal é inútil, e obriga sempre a guardar o original.