Nova Lei da proteção de dados em vigor a 25 de Maio de 2018

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O que é o RGPD?

O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) é uma das maiores alterações de sempre relativamente à forma como deve ser realizado o tratamento de dados pessoais. Aprovada em abril de 2016 com entrada em vigor em Maio de 2018.

Aplica-se a empresas, mas também qualquer pessoa singular, organização, autoridade pública, agência ou outro organismo que proceda ao tratamento de dados de pessoais e que esteja e/ou faça negócios com a EU. Entra em vigor no dia 25 de maio de 2018 na União Europeia (UE) e prevalece sobre quaisquer leis nacionais.

O RGPD tem um impacto enorme em todos os departamentos de inúmeras empresas em todo o mundo e é muito provável que a maioria necessite de implementar práticas e salvaguardas suplementares, sendo altamente recomendável a realização de uma auditoria por especialistas devidamente qualificados.

A aplicação de coimas que podem ir até 4% do volume de negócios global.

67% das pequenas e médias empresas nunca ouviu falar ou não está familiarizada com o novo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).

A poucos meses da entrada em vigor da nova legislação, eis algumas importantes conclusões deste estudo:

48% admite não perceber inteiramente o impacto que o RGPD tem no seu negócio;
44% diz mesmo não ter a certeza ou não saber se a sua empresa estará em cumprimento com a nova lei, em maio;
64% não sabe se terá de nomear um Data Protection Officer (DPO);
40% admite estar preocupado com a eventualidade de a sua empresa vir a ser multada por incumprimento.

Ainda ontem na formação da OCC se falava que esta questão do DPO está um bocadinho ao critério definido pela entidade.

Percebi também que a CNPD (Comissão Nacional de Proteção de Dados) deixa de passar algumas licenças dado que a responsabilidade da Proteção de Dados fica do lado das entidades, passando a ser a sua fonte de financiamento obtida através das coimas. Por isso assumo que no início vá haver caça à multa.

Informaram ainda que a CNPD é constituída por 18 pessoas. Para já não deve haver grande stress com fiscalizações.