Duvida no exame de ETICA - Outubro 2009

Bom dia colegas.

Não consigo encontrar o artigo que justifica a resposta a esta questão nº2 do exame de ETICA de Outubro de 2009.
Alguém me consegue ajudar? Já vi o no estatuto e no código de Ética 

A questão é a seguinte:

Perante a impossibilidade do envio das declarações fiscais de rendimentos por motivos exclusivamente imputáveis ao cliente, o TOC deve:

a) Comunicar, no prazo de 30 dias, à Direcção da CTOC as razões que impediram o envio das declarações fiscais;
b) Comunicar à Direcção-Geral de Impostos as razões que impediram o cumprimento dessa obrigação até 30 dias após o termo do prazo de entrega das declarações.
c) Ambas as anteriores;
d) Não há qualquer dever de comunicação ou denúncia.


A questão correcta é a b) segundo a correcção da OTOC.

Agradeço desde já a vossa ajuda.

Bom estudo

Olá Cátia,

A resposta está no n.º 3 do artigo 8 da RGIT.

Bom estudo,
IS

Bom Isaura.

Muito Obrigada.