Regulamentação rendas

Bom dia colegas,

Algum colega sabe se ja foi regulamentada a nova lei da redução de IRS nos contratos de arrendamento superiores a 5 anos? tenho um cliente que necessita fazer um contrato de arrendamento e não sabe por quantos anos fazer    e eu não encontro nada sobre a materia! a ideia que fiquei na formação é que seria regulamentado no maximo ate fevereiro, mas ja estamos em março e não encontro nada.

Agradeço toda a informação que me possam facultar.