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COVID-19 - medidas específicas (empresas c/ 50 ou + trabalhadores)

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Offline Cláudia_Magalhães

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  • "Quem sabe, divide. Quem não sabe, pergunta"
COVID-19 - medidas específicas (empresas c/ 50 ou + trabalhadores)
« em: Outubro 01, 2020, 01:53:48 pm »
Boa tarde,

Decreto-Lei n.º 79-A/2020 - Diário da República n.º 192/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-10-01
Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece um regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da doença COVID-19 no âmbito das relações laborais

https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/144272529/details/maximized
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Cláudia Magalhães
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