Isenção de Horário de Trabalho

Bom dia a todos!
Sabem esclarecer-me se ainda é obrigatório informar/comunicar ao ACT os contratos celebrados com isenção de horário?

Boa tarde,

Segundo as alterações ao CT e neste caso concreto ao Art.º 218, essa comunicação deixou de ser necessária. Salvo melhor opinião, não há necessidade de comunicar essas particularidades dos contratos de trabalho.
Ver aqui: Alterações ao código do Trabalho

Muito obrigado pela ajuda.
Votos de uma boa semana.