Contabilistas Certificados podem entregar a declaração RCBE dos seus clientes?

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Iniciado por Paulo Carvalho, Outubro 13, 2022, 12:09:38 PM

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Paulo Carvalho

Quem pode preencher a declaração?
A declaração do RCBE pode ser preenchida por advogados, solicitadores, notários, contabilistas certificados, gerentes e administradores.

Nas perguntas frequentes no site oficial em: Perguntas Frequentes

11. Sou contabilista certificado posso submeter a declaração em representação de uma entidade?

Ao contabilista certificado é permitido efetuar a declaração de beneficiário efetivo de determinada entidade, sendo que os seus poderes de representação se presumem, nos termos do artigo 7 do regime jurídico do RCBE.

Atualmente, o sistema de autenticação a ser disponibilizado no RCBE para acesso dos contabilistas certificados vem definido no artigo 3., n.º 6, da Portaria n.º 233/2018, de 21 de agosto, e ainda não se encontra desenvolvido.

Não obstante, o contabilista certificado pode autenticar-se com o seu cartão de cidadão ou com a chave móvel digital efetuar a declaração indicando que é procurador e juntar em anexo a cópia da sua cédula profissional.

Muito importante a leitura deste guia do registo central do beneficiário (RCBE)
Cumprimentos
Paulo Carvalho