Instalação e modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho

O presente diploma, o Decreto-Lei n.º 182/2014 - Diário da República n.º 249/2014, Série I de 2014-12-26 procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 21/2009, de 19 de janeiro, que estabelece o regime jurídico da instalação e modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e dos conjuntos comerciais.
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