Medidas simplificação Fiscal

Caros colegas,
Alguém sabe informar quando entra em vigor a dispensa de retenção de rendimentos da Categ. B, E e F, para valores inferiores a 25 euros?
E já gora, são 25 euros de retenção, não de base sobre a qual incide o imposto?
E não é só para recibos verdes?? Um ENI sem contabilidade organizada, também fica dispensado nas prestações de serviços (11.5%)??
Obrigado

A partir do dia 01/07/2025.

É para rendimentos das categorias B, E e F.