Prorrogação da Modelo 22 e da IES: Despacho n.º 2/2025-XXV

Foi hoje publicado o Despacho n.º 2/2025-XXV, da Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, Dra. Cláudia Reis Duarte, que determina o seguinte:

✅ Declaração Modelo 22 (IRC)
Prazo de entrega da declaração periódica de rendimentos relativa a 2024 (Modelo 22) prorrogado até 30 de junho de 2025, sem quaisquer penalidades.

✅ IES/DA
Prazo de entrega da IES/DA referente ao mesmo exercício estendido até 25 de julho de 2025.

✅ Dossiê Fiscal e Preços de Transferência
Entrega do dossiê fiscal e do dossiê de preços de transferência pode ser cumprida até 25 de julho de 2025, despacho 3/2025 de correcção em anexo.

Esta prorrogação vem na sequência da interrupção grave de fornecimento de energia elétrica ocorrida a 28 de abril, que afetou o acesso ao Portal das Finanças e outros sistemas eletrónicos.

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