Prorrogação do prazo para entrega do SAF-T das vendas

Despacho SEAF n.º 131/2025 – Alargamento do prazo de comunicação das faturas (SAF-T)

Devido a constrangimentos verificados no funcionamento do Portal das Finanças nos dias 4 e 5 de novembro de 2025, que dificultaram a submissão dos ficheiros SAF-T, a Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, Dra. Cláudia Reis Duarte, determinou que:

A comunicação das faturas referentes ao mês de outubro de 2025, prevista nos n.ºs 1 e 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto, pode ser efetuada até ao dia 7 de novembro de 2025, sem quaisquer acréscimos ou penalidades.


Em anexo segue o Despacho SEAF n.º 131/2025, para consulta integral.

Fonte: Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais – 5 de novembro de 2025

Ver despacho em anexo