Rend. relevante trabalhadores independentes da restauração, regime simplificado

Caros Colegas:


Tendo existido muitas duvidas respeitantes à forma de determinação do rendimento relevante dos trabalhador independentes ligados ao sector da restauração, enquadrados no regime simplificado de tributação, a APECA elaborou um modelo de minuta de reclamação, que pode ser utilizada pelos visados, muito embora deva ser objecto de ajustamento caso a caso.
Trata-se de um caso complexo, face à letra da lei e, sobretudo, tendo em conta a alteração da primitiva redacção do nº 1 do Artº 162º do Código Contributivo pela Lei do O.E./2011.
Assim aqui vos deixo o documento.

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