IVA - Directiva 2006/112/CE - regras em matéria de facturação

Foi publicada no JOUE (L198 de 22-07-2010) a Directiva 2010/45/UE do Conselho, de 13 de Julho de 2010, que altera a Directiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado no que respeita às regras em matéria de facturação. A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no JOUE.