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Inconstitucionalidade da retroatividade TA em 2008

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Iniciado por CFerreira, Agosto 17, 2012, 09:33:40 PM

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CFerreira

Agosto 17, 2012, 09:33:40 PM
Nova posição do Tribunal Constitucional relativa ao agravamento, com efeitos retroactivos, da taxa de tributação autónoma de 2008 incidente sobre as despesas de representação e encargos com viaturas ligeiras de passageiros.
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