Notícias:

Especialistas no apoio e preparação para o exame OCC.

Inconstitucionalidade da retroatividade TA em 2008

0 Respostas    1.971 Visualizações

Iniciado por CFerreira, Agosto 17, 2012, 09:33:40 PM

Tópico anterior - Tópico seguinte
Imprimir
Ir para o fundo Páginas1

CFerreira

Agosto 17, 2012, 09:33:40 PM
Nova posição do Tribunal Constitucional relativa ao agravamento, com efeitos retroactivos, da taxa de tributação autónoma de 2008 incidente sobre as despesas de representação e encargos com viaturas ligeiras de passageiros.
Imprimir
Ir para o topo Páginas1