Q 12 e 13 (MED) - Exame Março 2010

Relativo as questões do MED,

a Q12 porque que é considerada tem força obrigatória geral ?

a Q13 segundo art. 9 diz que deve ser sempre reduzido a escrito mas sob pena nulidade não diz, porque que essa é considerada correta ?

Obrigado...

Olá,

Vê o documento em anexo (página 18), penso que esclarece as duas questões.

Qualquer dúvida estou ao dispor.

Cumprimentos

Relativo as questões do MED,

a Q12 porque que é considerada tem força obrigatória geral ?

a Q13 segundo art. 9 diz que deve ser sempre reduzido a escrito mas sob pena nulidade não diz, porque que essa é considerada correta ?

Obrigado...

Percebido Obrigado.