Apoio a Etica e Deontologia - TOC

Vou ter frequência a Ética e ao tentar resolver 2 questões fiquei com algumas duvidas será que alguem me pode ajudar?
1- Mendes, Marcelino & Morgado, Ldª é uma sociedade de contabilidade em que Mendes e Marcelino são Toc's e Mendes é o gerente.
No prazo previsto para o efeito, esta sociedade não comunicou à OTOC quem era o respectivo Responsável Técnico, continuando no entanto a elaborar a contabilidade de diversos clientes.
Quais os arts que lhe estão aderentes e a sanção.

2- Numa inspecção fiscal à Soc. Cerâmica do Mondego, Lda detectaram-se diversas situações de evasão fiscal e incorrecta aplicação  de normas contabilísticas e fiscais cuja responsabilidade técnica incumbe ao TOC. Assim no procedimento tributáio a empresa foi notificada para o pagamento de 10 mil euros em IRC e 30 mil em IVA, não tendo sido pago tais montantes nos prazos respectivos, nem tendo a empresa reclamado ou impugnado de tais notificações.
Quais os arts que lhe estão aderentes e a sanção. Agradeço desde já qualquer ajuda para a sua resolução.