Alterações no Código do IVA, no Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias

Decreto-Lei n.º 197/2012. D.R. n.º 164, Série I de 2012-08-24



Ministério das Finanças

Introduz alterações no Código do IVA, no Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias e alguma legislação complementar, transpondo o artigo 4.º da Diretiva n.º 2008/8/CE, do Conselho, de 12 de fevereiro, em matéria de localização das prestações de serviços, e a Diretiva n.º 2010/45/UE, do Conselho, de 13 de julho, em matéria de faturação, dando execução às autorizações legislativas constantes do artigo 128.º da Lei n.º 64-A/2011, de 30 de dezembro


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Bom dia & Muito Obrigada pela informação

Cumprimentos

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stroba01.

Bom dia

Obrigado colega pela partilha,

Aproveito e junto-lhe mais o Dec.Lei 198/2012 Mediddas Controlo emissão Facturas ( Combate a fraude eevasão fiscal )

Cumprimentos

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Boa tarde

Alguém me consegue explicar o que querem dizer com a alteração que fizeram ao art. 7.º n.º 12 do CIVA...
Obrigada

Diana Gomes