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Isenção artigo 9ª

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Offline Fatinha

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Re: Isenção artigo 9ª
« Responder #15 em: Dezembro 16, 2012, 01:09:33 am »
Os sujeitos passivos isentos ao abrigo do artigo 9º que não tenha qualquer outra atividade sujeita a iva ou seja, que praticamente operações exclusivamente isentas de Iva, não são obrigados a emitir fatura e, por conseguinte, não têm de as comunicar. Porém, caso as emitam tem de as comunicar.
Solução: Emitir recibos.

A lei está assim mas poderá ser susceptível de alteração visto não acrescentar utilidade para a AT  a comunicação de tais faturas.
Em todo o caso da lei consta o que referi anteriormente.
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