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Dividas Fiscais

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Offline andrecab

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Dividas Fiscais
« em: Março 30, 2013, 04:40:06 pm »
Boa Tarde,

Existe alguma lei que diga em quanto tempo caducam as dividas fiscais das empresas ? Ou nunca caducam?

Obrigado
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Offline AndreiaM

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Re: Dividas Fiscais
« Responder #1 em: Março 30, 2013, 07:20:19 pm »
Boa tarde,

Veja o artigo 45º e seguintes da Lei Geral Tributária.

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/lgt/index_lgt.htm

Espero ter ajudado
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Offline andrecab

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Re: Dividas Fiscais
« Responder #2 em: Março 31, 2013, 12:44:29 am »
Então se as dividas forem comunicadas (ao proprietário das dividas) nunca iram caducar? Neste caso é uma empresa, essa empresa só tinha um carro em seu nome, não existindo mais bens o que acontece, vão buscar bens aos gerentes?
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