Comunicação das Guias de Transporte à AT e Atualização do ficheiro SAFT

André Pereira

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Sexo:
"Sucesso é mais atitude do que aptidão."

Comunicação das Guias de Transporte à AT e Atualização do ficheiro SAFT

« em: Maio 02, 2013, 02:23:46 pm »

Boa tarde colegas,

Para conhecimento.

Foi adiado para 1 de Julho de 2013 a entrada em vigor das novas alterações legais introduzidas pela Autoridade Tributária (AT):

1 - A partir de 1 de Julho de 2013 tem de comunicar todas as Guias de Transporte à AT antes do início do transporte.

De acordo com o Decreto-lei nº 198/2012 de 24 de agosto, esta obrigação é imposta a todos os sujeitos passivos que no período de tributação anterior, para efeitos dos impostos sobre o rendimento, tenham um volume de negócios superior a 100.000 euros.

Esta comunicação pode ser efetuada por uma das seguintes formas:
- Por transmissão eletrónica de dados para a AT, via WebServices ( requer módulo de documentos electrónicos)* ou via SAFT-T-PT;
- Através de serviço telefónico, com indicação dos elementos essenciais do documento emitido, com inserção no Portal das finanças até ao 5º dia útil seguinte (para os casos de processamento em papel ou inoperacionali dade do Sistema informático da comunicação);
- Através de emissão direta no Portal das Finanças.

2 - Também a partir de 1 de Julho passa a ser obrigatória a adoção da nova estrutura do ficheiro SAFT-T-PT:

O Decreto-lei 197/2012 introduziu alterações ao código do IVA, nomeadamente a substituição de talões de venda por Faturas Simplificadas.

Por outro lado, o Decreto-lei 198/2012 passou a definir a forma da comunicação de documentos à AT.
Os referidos diplomas alteram as regras de emissão de documentos e criam novas obrigações, implicando, por isso, a adaptação da estrutura do ficheiro SAFT, bem como a necessidade de exportação de novos dados, regulamentados pela Portaria 382/2012.

A adoção desta nova estrutura de dados abrange:
- O ficheiro SAFT total, a apresentar quando solicitado pela AT;
- O SAFT resumido para comunicação mensal de documentos de faturação;
- O SAFT resumido para comunicação prévia de documentos de transporte.

Espero que ajude.

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