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Transparência Fiscal

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Offline patricia852

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Transparência Fiscal
« em: Janeiro 10, 2014, 11:54:39 am »

Bom dia :)

Alguém me pode explicar o que é o Regime de Transparência fiscal? Mesmo lendo os artigos fico na mesma :(

Obrigada

Patrícia
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Offline HelderMG

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Re: Transparência Fiscal
« Responder #1 em: Janeiro 10, 2014, 01:33:38 pm »
Olá Patrícia

O regime de transparência fiscal é o regime de tributação aplicado a sociedades, em que os seus sócios e atividade se enquadram no artigo 151 do CIRS. A título de exemplo, quando dois TOC's fazem uma sociedade para desempenhar a sua atividade, estão sujeitos à transparência fiscal, porque a atividade de TOC está neste arigo 151 e o capital é 100% de profissionais desta área.

Por outras palavras, a contabilidade (Organizada) e feita e apurada como nas outras empresas, só que o resultado positivo é imputado aos sócios, na proporção das quotas, para que estes o englobem no seu Irs pessoal. A empresa não paga IRC (Agora 25% + a derrama), como também, logicamente, não faz Pagamentos por conta nem PEC. Só paga tributações autónomas se as houver.

Ver artigo 6 do CIRC (Agora alterado para 2014), sendo mais abrangente na inclusão de enquadramento


Espero ter ajudado
« Última modificação: Janeiro 10, 2014, 01:37:14 pm por HelderMG »
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