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Registo de Horas e Deveres do Empregador

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Offline André Pereira

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Registo de Horas e Deveres do Empregador
« em: Janeiro 30, 2014, 09:38:34 am »
Bom dia colegas,

Para relembrar.

Registo de Horas

Conforme previsto no artº 202 da lei 7/2009 de 12 de Fevereiro, o empregador deve manter um registo que permita apurar o nº de horas de trabalho prestadas por cada  trabalhador, que pode ser manual ou informático e deve permitir apurar o nº de horas de trabalho prestadas, por dia e por semana, com indicação da hora de início e de termo de trabalho, bem como das interrupções ou intervalos, registo esse que deve estar em local acessível e disponível para consulta imediata, em todos os locais onde seja desenvolvida a atividade da empresa.
Este registo é distinto do registo de trabalho suplementar e deve ser mantido pelo prazo de cinco anos.

Deveres do Empregador

Conforme previsto na alínea j do artº 127 da lei 7/2009 de 12 de Fevereiro, o Empregador deve ainda manter atualizado, em cada estabeleciment o, o registo dos trabalhadores, com indicação de nome, datas de nascimento e admissão, modalidade de contrato, categoria, promoções, retribuições, datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ou diminuição dos dias de férias.

Deve ainda ter em seu poder as Fichas de aptidão devidamente assinadas pelo trabalhador respetivo, e disponibilizad as pelas Empresas de HST – Medicina no Trabalho contratadas para esse efeito.

Junto em anexo a lei 7/2009 de 12 de Fevereiro.

Espero que ajude.
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André Pereira
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Offline CristinaA

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Re: Registo de Horas e Deveres do Empregador
« Responder #1 em: Janeiro 30, 2014, 09:55:33 am »
Obrigado pela actualização! ;)
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Cristina
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Offline anasofiape

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Re: Registo de Horas e Deveres do Empregador
« Responder #2 em: Janeiro 30, 2014, 12:05:35 pm »
Obrigada colega
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Offline debsousa

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Re: Registo de Horas e Deveres do Empregador
« Responder #3 em: Janeiro 30, 2014, 12:59:07 pm »
Obrigada
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Cumprimentos,
Débora Sousa
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Offline paulalage

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Re: Registo de Horas e Deveres do Empregador
« Responder #4 em: Janeiro 30, 2014, 01:00:53 pm »
Obrigada!

Cumprimentos,
paula lage
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Cumprimentos,
Paula Lage
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Offline phillippe

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Re: Registo de Horas e Deveres do Empregador
« Responder #5 em: Março 07, 2016, 07:03:26 pm »
Boa colegas

Alguém me poderá disponibilizar uma minuta/exemplo desse registo dos trabalhadores art. 127.º, n.º 1, al. j)

obrigado
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Offline afarinha

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Re: Registo de Horas e Deveres do Empregador
« Responder #6 em: Março 07, 2016, 09:44:30 pm »
Obrigado
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Offline phillippe

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Re: Registo de Horas e Deveres do Empregador
« Responder #7 em: Março 07, 2016, 10:18:09 pm »
Boa colegas

Alguém me poderá disponibilizar uma minuta/exemplo desse registo dos trabalhadores art. 127.º, n.º 1, al. j)

obrigado
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Offline paula batalha

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Re: Registo de Horas e Deveres do Empregador
« Responder #8 em: Março 07, 2016, 11:13:58 pm »
Boa noite colega, disponibilizo em anexo um exemplo do registo dos trabalhadores art. 127.º, n.º 1, al. j).
Espero ter ajudado! :)
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Offline jana1821

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Re: Registo de Horas e Deveres do Empregador
« Responder #9 em: Março 08, 2016, 09:19:05 am »
Bom dia,
Eu tenho algo deste estilo, não sei se vos pode ajudar...
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Cumprimentos
Joana Pereira
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Offline phillippe

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Re: Registo de Horas e Deveres do Empregador
« Responder #10 em: Março 22, 2016, 03:11:02 pm »
Muito obrigado Paula e Jana
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