Multas não fiscais

carlasoaresvaz

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« em: Fevereiro 04, 2014, 11:58:37 am »

Bom dia caros colegas,

Estou aqui com uma pequena dúvida.
Como sabemos, as multas de trânsito das viaturas ligeiras de passageiros, não são aceites fiscalmente certo? A minha dúvida prende-se em saber, se essas mesmas multas entram no grupo das despesas sujeitas a tributação autónoma?

Agradeço a vossa ajuda.
Cumprimentos
CS

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Carla Vaz

debsousa

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"A Vida é para ser Vivida.... Desfrute!"

Re: Multas não fiscais

« Responder #1 em: Fevereiro 04, 2014, 12:14:36 pm »

Julgo que apenas acrescem ao Q07 da Modelo 22.

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Débora Sousa

dbotelho15

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Re: Multas não fiscais

« Responder #2 em: Fevereiro 04, 2014, 03:13:40 pm »

Boa tarde,

As multas de facto não são dedutíveis para efeitos fiscais (art. 45, nº1, al. d CIRC)) e como não constam do art. 88 CIRC - TA, logo não estão sujeitas a estas taxas.

Citação de: carlasoaresvaz em Fevereiro 04, 2014, 11:58:37 am

Bom dia caros colegas,

Estou aqui com uma pequena dúvida.
Como sabemos, as multas de trânsito das viaturas ligeiras de passageiros, não são aceites fiscalmente certo? A minha dúvida prende-se em saber, se essas mesmas multas entram no grupo das despesas sujeitas a tributação autónoma?

Agradeço a vossa ajuda.
Cumprimentos
CS

« Última modificação: Fevereiro 04, 2014, 03:14:18 pm por dbotelho15 »

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Botelho

Teresa Garrido

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Re: Multas não fiscais

« Responder #3 em: Fevereiro 04, 2014, 06:46:45 pm »

Boa tarde,
Peço o favor de me informarem sobre como é calculada a coima de uma declaração de substituição de Iva , fora de prazo , e com imposto a pagar ?
Obrigada
Teresa Garrido

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AlexMSBC

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Re: Multas não fiscais

« Responder #4 em: Agosto 31, 2024, 12:48:53 pm »

Citação de: dbotelho15 em Fevereiro 04, 2014, 03:13:40 pm

Boa tarde,

As multas de facto não são dedutíveis para efeitos fiscais (art. 45, nº1, al. d CIRC)) e como não constam do art. 88 CIRC - TA, logo não estão sujeitas a estas taxas.

Citação de: carlasoaresvaz em Fevereiro 04, 2014, 11:58:37 am
Bom dia caros colegas,

Estou aqui com uma pequena dúvida.
Como sabemos, as multas de trânsito das viaturas ligeiras de passageiros, não são aceites fiscalmente certo? A minha dúvida prende-se em saber, se essas mesmas multas entram no grupo das despesas sujeitas a tributação autónoma?

Agradeço a vossa ajuda.
Cumprimentos
CS

Bom dia,

Discordo. As despesas não dedutíveis para efeitos de IRC, relativas a viaturas de turismo, estão também sujeitas a tributação autónoma. O Art.º 88 CIRC - TA refere "nomeadamente", ou seja não elenca todas as despesas. Anexo artigo sobre o assunto que, apesar de antigo, se mantém atual no que a esta questão diz respeito.

Cumprimentos,

AC