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Multas não fiscais

4 Respostas    20.789 Visualizações

Iniciado por carlasoaresvaz, Fevereiro 04, 2014, 11:58:37 AM

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carlasoaresvaz

Bom dia caros colegas,

Estou aqui com uma pequena dúvida.
Como sabemos, as multas de trânsito das viaturas ligeiras de passageiros, não são aceites fiscalmente certo? A minha dúvida prende-se em saber, se essas mesmas multas entram no grupo das despesas sujeitas a tributação autónoma?

Agradeço a vossa ajuda.
Cumprimentos
CS
Sem mais de momento,
Carla Vaz

debsousa

Julgo que apenas acrescem ao Q07 da Modelo 22.
Cumprimentos,
Débora Sousa

dbotelho15

#2
Boa tarde,

As multas de facto não são dedutíveis para efeitos fiscais (art. 45, nº1, al. d CIRC)) e como não constam do art. 88 CIRC - TA, logo não estão sujeitas a estas taxas.


Citação de: carlasoaresvaz em Fevereiro 04, 2014, 11:58:37 AM
Bom dia caros colegas,

Estou aqui com uma pequena dúvida.
Como sabemos, as multas de trânsito das viaturas ligeiras de passageiros, não são aceites fiscalmente certo? A minha dúvida prende-se em saber, se essas mesmas multas entram no grupo das despesas sujeitas a tributação autónoma?

Agradeço a vossa ajuda.
Cumprimentos
CS
Cumprimentos,
Botelho

Teresa Garrido

Boa tarde,
Peço o favor de me informarem sobre como é calculada a coima de uma declaração de substituição de Iva , fora de prazo , e com imposto a pagar ?
Obrigada
Teresa Garrido

AlexMSBC

Citação de: dbotelho15 em Fevereiro 04, 2014, 03:13:40 PM
Boa tarde,

As multas de facto não são dedutíveis para efeitos fiscais (art. 45, nº1, al. d CIRC)) e como não constam do art. 88 CIRC - TA, logo não estão sujeitas a estas taxas.


Citação de: carlasoaresvaz em Fevereiro 04, 2014, 11:58:37 AM
Bom dia caros colegas,

Estou aqui com uma pequena dúvida.
Como sabemos, as multas de trânsito das viaturas ligeiras de passageiros, não são aceites fiscalmente certo? A minha dúvida prende-se em saber, se essas mesmas multas entram no grupo das despesas sujeitas a tributação autónoma?

Agradeço a vossa ajuda.
Cumprimentos
CS

Bom dia,

Discordo. As despesas não dedutíveis para efeitos de IRC, relativas a viaturas de turismo, estão também sujeitas a tributação autónoma. O Art.º 88 CIRC - TA refere "nomeadamente", ou seja não elenca todas as despesas. Anexo artigo sobre o assunto que, apesar de antigo, se mantém atual no que a esta questão diz respeito.

Cumprimentos,

AC