Isenção IMI

Rogério MFF

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« em: Fevereiro 18, 2014, 10:19:50 pm »

Boa noite.

Tenho uma dúvida relativamente à isenção do IMI prevista no art 48º do EBF.
Poderei requerer a isenção prevista no nº1 dado que a casa foi adquirida para efeitos de IMT em 2004?
Segundo a minha interpretação a resposta é afirmativa, contudo sempre que vejo artigos a Internet fala em ano de aquisição.
Diz o mesmo artigo que deverei entregar o requerimento devidamente fundamentado. Poderá ser um requerimento por mim elaborado ou será algum modelo disponível no portal das finanças?

Obrigado

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rcca

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Re: Isenção IMI

« Responder #1 em: Fevereiro 21, 2014, 03:29:22 pm »

Boa tarde,

Desde que reúna os requisitos lá mencionados:
- Rendimentos do agregado englobados para efeitos de irs do ano anterior: inferiores a 14630
- Valor patrimonial total: até 66500

Se reparar, no nº 4 do artigo diz:
4 - As isenções a que se refere o n.º 1 são reconhecidas anualmente pelo chefe de finanças da área da situação dos prédios, mediante requerimento devidamente fundamentado, que deve ser apresentado pelos sujeitos passivos até 30 de junho do ano para o qual se requer a isenção ou, no prazo de 60 dias, mas nunca depois de 31 de dezembro desse ano, a contar da data da aquisição dos prédios ou da data da verificação dos respetivos pressupostos, caso estes sejam posteriores a 30 de junho. (Aditado pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro)

Por isso, o "OU" distingue duas possibilidades de isenção: Pedir para um determinado ano em que reúna as condições (até 30 junho) ou caso haja uma aquisição ou alteração dos requisitos que permitam pedir a isenção só após 30 de Junho ou (até 60 dias depois com limite de 31 de dezembro).

Tenho conhecimento de que se dirigir à repartição, eles fornecem o requerimento já preenchido (formulário impresso do sistema em que colocam os rendimentos e o património), bastando o requerente assinar.

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