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PEC

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PEC
« em: Abril 30, 2014, 12:56:41 pm »
Alguém tem uma minuta para pedir às finanças o reembolso do PEC que não utilizado no prazo estipulado?
Fica sujeito a fiscalização se pedir esse reembolso?
Obrigada
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Re: PEC
« Responder #1 em: Abril 30, 2014, 01:05:31 pm »
É para pedir reembolso por cessação de actividade?
Se não for, tem custos associados e, por vezes, são muito superiores ao valor do PEC ;)

Citação de: debsousa em Abril 30, 2014, 12:56:41 pm
Alguém tem uma minuta para pedir às finanças o reembolso do PEC que não utilizado no prazo estipulado?
Fica sujeito a fiscalização se pedir esse reembolso?
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Re: PEC
« Responder #2 em: Abril 30, 2014, 01:09:32 pm »
Sim colega, é devido a cessação de atividade de duas empresas.
Mas tenho receio de eventuais fiscalizações e não sei se deva solicitar ou não o reembolso.
Tem uma minuta?
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Re: PEC
« Responder #3 em: Abril 30, 2014, 01:18:06 pm »
Nesses casos, não costuma haver fiscalização.
Segue minuta em anexo.

Citação de: debsousa em Abril 30, 2014, 01:09:32 pm
Sim colega, é devido a cessação de atividade de duas empresas.
Mas tenho receio de eventuais fiscalizações e não sei se deva solicitar ou não o reembolso.
Tem uma minuta?
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Re: PEC
« Responder #4 em: Abril 30, 2014, 01:20:19 pm »
Obrigada colega.
Só posso pedir dos últimos 3 anos, não é?
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Re: PEC
« Responder #5 em: Abril 30, 2014, 01:32:43 pm »
Pode pedir os PEC que não estejam caducados.
Atendendo à legislação em vigor até 31 de dezembro de 2013, os PEC's poderiam ser deduzidos no próprio período ou, quando a colecta for insuficiente, nos quatro períodos seguintes, presumo que poderá pedir o reembolso dos PEC dos últimos 5 anos.

Salvo melhor opinião.

Citação de: debsousa em Abril 30, 2014, 01:20:19 pm
Obrigada colega.
Só posso pedir dos últimos 3 anos, não é?
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Re: PEC
« Responder #6 em: Abril 30, 2014, 02:08:04 pm »
Boa tarde colega,
Eu também achava que seria dos últimos 5 anos, mas nas finanças informaram que era dos últimos 3  :o

De qualquer modo, só tenho PEC a solicitar de 2012 e de 2013. Obrigada

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