Reembolso Pagamento Especial por Conta em cessação de actividade

nredondo

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Reembolso Pagamento Especial por Conta em cessação de actividade

« em: Julho 31, 2014, 05:06:21 pm »

Bom dia colegas,

Sabem dizer se uma sociedade que cesse a actividade e solicite o reembolso do PEC tem de pagar a inspecção?
De acordo com o nº2 do art 93 do CIRC pode ser pedido o reembolso, mas nao consigo entender se o custo da inspecção recai sobre o requerente, como acontece no caso do nº3 do art 93 do CIRC.

Obrigado,

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j0rge

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Re: Reembolso Pagamento Especial por Conta em cessação de actividade

« Responder #1 em: Julho 31, 2014, 05:58:58 pm »

Boa tarde,

se a empresa cessar atividade não existe obrigatoriamen te a inspecção.

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paulalage

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Re: Reembolso Pagamento Especial por Conta em cessação de actividade

« Responder #2 em: Agosto 01, 2014, 12:53:48 am »

Citação de: j0rge em Julho 31, 2014, 05:58:58 pm

Boa tarde,

se a empresa cessar atividade não existe obrigatoriamen te a inspecção.

Concordo!Tem 90 dias para solicitar o reembolso do PEC, fazendo um requerimento dirigido ao chefe da repartição de finanças competente, com prova dos pagamentos dos últimos 4 anos.

Cumprimentos,
Paula Lage

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Paula Lage