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Notificação de Coima:Falta de Pagamento Especial por Conta

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Offline jpedro1234

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Notificação de Coima:Falta de Pagamento Especial por Conta
« em: Maio 05, 2015, 04:41:00 pm »
Boa tarde,

Tenho conhecimento que vários sujeitos passivos, inscritos no Regime Simplificado de Tributação em IRC, estão a ser notificados por parte da AT (Autoridade Tributária) pela falta de entrega de Pagamento Especial por Conta no ano de 2014.

Mas, acontece que segundo a al. d) do n.º11 do Art.º 106º do CIRC, "ficam dispensados de efetuar o PEC, os sujeitos passivos a que seja aplicado o regime simplificado de determinação da matéria coletável."

Alguém sabe os procedimentos a tomar quanto às coimas/notificações?


Obrigado.
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Offline Farinha

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Re: Notificação de Coima:Falta de Pagamento Especial por Conta
« Responder #1 em: Maio 06, 2015, 09:48:29 am »
Bom dia colega,

Tenho a mesma situação em algumas empresas e segundo a informação da AT essas coimas já foram extintas. Verifique no portal das finanças se ainda encontra a coima.
Registado
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Offline jpedro1234

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Re: Notificação de Coima:Falta de Pagamento Especial por Conta
« Responder #2 em: Maio 07, 2015, 05:24:49 pm »
Muito obrigado.

Já verifiquei das Dívidas Fiscais/ Coimas e já não aparece lá nada.
Registado
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