Fatura-Recibo - Pags por Conta vs Isenção IRS

JoanaSeveriano

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Fatura-Recibo - Pags por Conta vs Isenção IRS

« em: Junho 29, 2015, 02:20:33 pm »

Boa Tarde,

Aos colegas com experiência no tema, venho solicitar uma ajuda:
Tenho um colega que há muito passa fatura-recibo eletrónico, estando sujeito à retenção de IVA isenta ao abrigo do art.º 53º, bem como isenção de IRS.
Acontece que este ano não se apercebeu da revogação do DL 42/91, com a Reforma do IRS, pelo que continuou a passar os seus 'recibos-verdes' com a menção IRS sem retenção - Art.º 9º DL 42/91.... Esta isenção passou a estar contemplada no art.º101-B CIRS.
Agora (e pela primeira vez na sua 'vida' de cat.B) recebeu uma notificação para efetuar um pag. por conta. Estará relacionado com o facto de ter vindo a passar os recibos erradamente?
Alguém com a mesma situação? Soluções?

Obrigada.

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Joana Severiano

paulalage

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Re: Fatura-Recibo - Pags por Conta vs Isenção IRS

« Responder #1 em: Junho 29, 2015, 02:34:46 pm »

Citação de: JoanaSeveriano em Junho 29, 2015, 02:20:33 pm

Boa Tarde,

Aos colegas com experiência no tema, venho solicitar uma ajuda:
Tenho um colega que há muito passa fatura-recibo eletrónico, estando sujeito à retenção de IVA isenta ao abrigo do art.º 53º, bem como isenção de IRS.
Acontece que este ano não se apercebeu da revogação do DL 42/91, com a Reforma do IRS, pelo que continuou a passar os seus 'recibos-verdes' com a menção IRS sem retenção - Art.º 9º DL 42/91.... Esta isenção passou a estar contemplada no art.º101-B CIRS.
Agora (e pela primeira vez na sua 'vida' de cat.B) recebeu uma notificação para efetuar um pag. por conta. Estará relacionado com o facto de ter vindo a passar os recibos erradamente?
Alguém com a mesma situação? Soluções?

Obrigada.

Tenho a mesma dúvida!
Colegas uma ajuda no sentido da obtenção de uma informação credível a este assunto!
Obrigada!

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Cumprimentos,
Paula Lage

AndreiaM

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Re: Fatura-Recibo - Pags por Conta vs Isenção IRS

« Responder #2 em: Junho 29, 2015, 04:21:49 pm »

Até há pouco tempo (não sei se já está atualizado) não era possível emitir faturas-recibo eletrónicas com a dispensa de retenção do artigo 101º-B do CIRS, por isso tinham mesmo que utilizar o antigo.

O facto de fazer pagamentos por conta em 2015 tem a ver com os rendimentos de categoria B obtidos no ano 2013.
Se forem ver a nota de liquidação do IRS de 2013, de certeza que tem no final os pagamentos por conta a pagar em 2015

Citação de: JoanaSeveriano em Junho 29, 2015, 02:20:33 pm

Boa Tarde,

Aos colegas com experiência no tema, venho solicitar uma ajuda:
Tenho um colega que há muito passa fatura-recibo eletrónico, estando sujeito à retenção de IVA isenta ao abrigo do art.º 53º, bem como isenção de IRS.
Acontece que este ano não se apercebeu da revogação do DL 42/91, com a Reforma do IRS, pelo que continuou a passar os seus 'recibos-verdes' com a menção IRS sem retenção - Art.º 9º DL 42/91.... Esta isenção passou a estar contemplada no art.º101-B CIRS.
Agora (e pela primeira vez na sua 'vida' de cat.B) recebeu uma notificação para efetuar um pag. por conta. Estará relacionado com o facto de ter vindo a passar os recibos erradamente?
Alguém com a mesma situação? Soluções?

Obrigada.

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