Isenção PEC em ENI

ÂngelaLima

« em: Março 07, 2016, 02:12:10 pm »

Boa tarde colegas,

Precisava da vossa ajuda no seguinte: Vou fazer a contabilidade de um ENI (salão estética) com contabilidade organizada. No entanto o meu cliente, que atualmente se encontra reformado (reforma antecipada), já teve um café em nome dele há sensivelmente 5 anos. A minha questão é se tem na mesma isenção nos dois primeiros anos de PEC.

Melhores cumprimentos,
A. Lima

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Teresa Cordeiro

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Re: Isenção PEC em ENI

« Responder #1 em: Março 07, 2016, 04:05:43 pm »

Desde quando é que os ENI têm que pagar PEC?

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ÂngelaLima

Re: Isenção PEC em ENI

« Responder #2 em: Março 07, 2016, 04:13:39 pm »

Citação de: Teresa Cordeiro em Março 07, 2016, 04:05:43 pm

Desde quando é que os ENI têm que pagar PEC?

Eu também tinha essa dúvida mas um colega disse-me que se for enquadrado no regime de contabilidade organizada que teria de efetuar os PEC.

Agora fiquei confusa :s

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ricardof.silva

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Re: Isenção PEC em ENI

« Responder #3 em: Março 07, 2016, 04:41:26 pm »

Uma coisa que sempre me ensinaram, nem sempre devemos confiar em tudo aquilo que ouvimos. Quando nos dizem informação que não concordamos, devemos solicitar sempre que a mesma seja justificada através da legislação.

No art.º 106 n.º1 do CIRC, menciona:
"Sem prejuízo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 104.º, os sujeitos aí mencionados ficam.."

No art.º 104 n.º 1 do CIRC:

"As entidades que exerçam, a título principal, atividade de natureza comercial, industrial ou
agrícola..."

No IRS (categoria B), existe é os pagamentos por conta art.º 102 do CIRS

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