Consignação de 0,5% de IRS

paulalage

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Colegas,

-Qual o procedimento que uma Associação de Protecção Animal (ONGA) deve ter para poder usufruir da consignação de 0,5% de IRS?
-Nos recibos de Donativos da referida Associação qual o Decreto Lei que deve constar para que os contribuintes singulares e colectivos possam usufruir do beneficio fiscal?
-Esta Associação deve ter contabilidade organizada obrigatoriamen te?

Agradecia a vossa ajuda!
Muito Obrigada!

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Paula Lage

André Pereira

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Re: Consignação de 0,5% de IRS

« Responder #1 em: Março 11, 2016, 10:36:31 am »

Bom dia colega,

Deverá apresentar ofício ao Serviço de Finanças da área de residência da Instituição, juntamente com as declarações de não divida das Finanças, S. Social e cópia do reconhecimento de qualidade de utilidade pública.

Exemplo de Instituição:
Recebeu ofício deferido em relação a coleta de 2014 a liquidar em 2015.
Em Janeiro de 2014 a Instituição efetuou novo requerimento relativo ao exercício de 2015 a liquidar em 2016.

Se efectuar pedido este mês de Março, poderá demorar pelo menos 4 meses...no seu caso será referente ao exercício de 2016 a liquidar em 2017.

Em anexo deixo exemplo de minuta que deverá apresentar. Envio também resposta que a Instituição recebeu da AT.

Espero que ajude.

Citação de: paulalage em Março 11, 2016, 09:49:43 am

Colegas,

-Qual o procedimento que uma Associação de Protecção Animal (ONGA) deve ter para poder usufruir da consignação de 0,5% de IRS?
-Nos recibos de Donativos da referida Associação qual o Decreto Lei que deve constar para que os contribuintes singulares e colectivos possam usufruir do beneficio fiscal?
-Esta Associação deve ter contabilidade organizada obrigatoriamen te?

Agradecia a vossa ajuda!
Muito Obrigada!

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paulalage

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Re: Consignação de 0,5% de IRS

« Responder #2 em: Março 11, 2016, 10:56:47 am »

Colega André,

Obrigada pela ajuda que foi preciosa!

Relativamente às outras questões...... consegue dar informação?

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Re: Consignação de 0,5% de IRS

« Responder #3 em: Março 11, 2016, 11:58:09 am »

Olá,

-Qual o procedimento que uma Associação de Protecção Animal (ONGA) deve ter para poder usufruir da consignação de 0,5% de IRS? já respondi anteriormente
-Nos recibos de Donativos da referida Associação qual o Decreto Lei que deve constar para que os contribuintes singulares e colectivos possam usufruir do beneficio fiscal? para beneficiar da consignação, não tem de constar decreto lei algum nos recibos, seja qual for o fim dos recibos da Instituição deve constar (Pessoa coletiva de utilidade publica) e o D. Republica e a serie onde foi publicado...
-Esta Associação deve ter contabilidade organizada obrigatoriamen te? deve-se encontrar no regime de contabilidade organizada.

Espero que ajude.

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