Ética- Duvidas Rescisão/ Atendimento Preferencial

JoanaC

Ética- Duvidas Rescisão/ Atendimento Preferencial

« em: Junho 02, 2016, 11:18:01 am »

Bom dia,

Vou a exame sábado e tenho duas questões relativamente ao tema de ética, espero que alguém me possa ajudar

Relativamente à rescisão do contrato de um CC em prestação de serviços, este pode ser rescindido quando falte menos de três meses para o final do período fiscal sendo que o CC ficará sempre responsável pela entrega/ preenchimento das declarações desse exercício correcto ?

E, com os novos estatutos, qual seria a resposta a esta questão ? Ou dito de outra forma, esta questão não se colocaria desta forma pois seriam a resposta B e C ambas correctas certo ?

No cumprimento das suas funções, os TOC gozam de atendimento preferencial:
a) Nas conservatórias e notários.
b) Nos serviços da segurança social.
c) Nos serviços da autoridade tributária e aduaneira.
d) Todos os anteriores.

Desde já muito obrigado,
Com os melhores Cumprimentos,
Joana

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Joana

nunomcastro

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Re: Ética- Duvidas Rescisão/ Atendimento Preferencial

« Responder #1 em: Junho 02, 2016, 11:24:13 am »

Segundo um memorando da OCC:

"O n.º 4 do artigo 51.º consagra um direito há muito reclamado pelos profissionais: para o cumprimento das suas funções, os técnicos oficiais de contas gozam de atendimento preferencial em todos os serviços da Direcção Geral dos Impostos e da Direcção-Geral das Alfandegas e Impostos Especiais Sobre o Consumo"

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MFERRREIRA

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Re: Ética- Duvidas Rescisão/ Atendimento Preferencial

« Responder #2 em: Junho 02, 2016, 12:37:01 pm »

Quanto à questão abaixo referenciada:

No cumprimento das suas funções, os TOC gozam de atendimento preferencial:
a) Nas conservatórias e notários.
b) Nos serviços da segurança social.
c) Nos serviços da autoridade tributária e aduaneira.
d) Todos os anteriores.

A resposta seria a d), porque gozam de atendimento preferencial em todos os serviços da AT e da Segurança Social, mediante a exibição da respetiva cedula profissional, conf o nº4 do art.º 69 dos Estatutos

Continuação e bons estudos

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MFERRREIRA

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Re: Ética- Duvidas Rescisão/ Atendimento Preferencial

« Responder #3 em: Junho 02, 2016, 12:41:10 pm »

Em aditamento à resposta anterior, não pode ser, pois não percebi que a alinea d) era "Todas as anteriores", sendo que nas conservatorias, nada diz que os CC, gozam de atendimento preferencial, logo seria a b) ou a c).
E esta hem...

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JoanaC

Re: Ética- Duvidas Rescisão/ Atendimento Preferencial

« Responder #4 em: Junho 02, 2016, 01:40:12 pm »

Obrigado pelas respostas

Pois, MFERRREIRA tbm é essa a minha interpretação

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Joana

titaruben81

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Re: Ética- Duvidas Rescisão/ Atendimento Preferencial

« Responder #5 em: Junho 02, 2016, 07:17:53 pm »

Boa tarde,

Relativamente à questão da rescisão dos CC, na minha interpretação, a rescisão quando faltam menos de 3 meses para o fim do exercício só é possível com justa causa, por exemplo falta de pagamento de honorários.
Relativamente à preferência de atendimento, na minha ótica , nenhuma estaria correta.
Segundo o nº4 do artº 60 dos EOCC, o atendimento preferencial pode ser gozado em todos os serviços da AT e da segurança social, sem referir os notários e as conservatórias .
Essa pergunta certamente será de um exame anterior à entrada em vigor dos novos estatutos em que apenas vigorava o atendimento preferencial nos serviços da AT.

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JoanaC

Re: Ética- Duvidas Rescisão/ Atendimento Preferencial

« Responder #6 em: Junho 02, 2016, 07:45:44 pm »

Sim, claramente tem de ser com justa causa, mas a questão que coloco é, ainda assim teria de fazer as DF's (na minha opinião sim)...

Relativamente à segunda questão, sim é de um exame anterior e sim, não poderia ser colocada da mesma forma actualmente, contudo, a dúvida é exactamente essa, se tem duas respostas corretas....

Com os melhores Cumprimentos,
Joana

Citação de: titaruben81 em Junho 02, 2016, 07:17:53 pm

Boa tarde,

Relativamente à questão da rescisão dos CC, na minha interpretação, a rescisão quando faltam menos de 3 meses para o fim do exercício só é possível com justa causa, por exemplo falta de pagamento de honorários.
Relativamente à preferência de atendimento, na minha ótica , nenhuma estaria correta.
Segundo o nº4 do artº 60 dos EOCC, o atendimento preferencial pode ser gozado em todos os serviços da AT e da segurança social, sem referir os notários e as conservatórias .
Essa pergunta certamente será de um exame anterior à entrada em vigor dos novos estatutos em que apenas vigorava o atendimento preferencial nos serviços da AT.

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Joana

titaruben81

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Re: Ética- Duvidas Rescisão/ Atendimento Preferencial

« Responder #7 em: Junho 02, 2016, 08:06:58 pm »

Citação de: JoanaC em Junho 02, 2016, 07:45:44 pm

Sim, claramente tem de ser com justa causa, mas a questão que coloco é, ainda assim teria de fazer as DF's (na minha opinião sim)...

Relativamente à segunda questão, sim é de um exame anterior e sim, não poderia ser colocada da mesma forma actualmente, contudo, a dúvida é exactamente essa, se tem duas respostas corretas....

Com os melhores Cumprimentos,
Joana

Citação de: titaruben81 em Junho 02, 2016, 07:17:53 pm
Boa tarde,

Relativamente à questão da rescisão dos CC, na minha interpretação, a rescisão quando faltam menos de 3 meses para o fim do exercício só é possível com justa causa, por exemplo falta de pagamento de honorários.
Relativamente à preferência de atendimento, na minha ótica , nenhuma estaria correta.
Segundo o nº4 do artº 60 dos EOCC, o atendimento preferencial pode ser gozado em todos os serviços da AT e da segurança social, sem referir os notários e as conservatórias .
Essa pergunta certamente será de um exame anterior à entrada em vigor dos novos estatutos em que apenas vigorava o atendimento preferencial nos serviços da AT.

Joana, tal como a colega eu também vou a exame no sábado.
Eu também interpreto que a obrigação das DF's se mantém.
Relativamente ao atendimento preferencial , seriam as respostas b) e c) as corretas (na minha ótica, é claro).

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