Comunicação Faturas Intracomunitárias

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vaniapo

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Comunicação Faturas Intracomunitárias

« em: Setembro 30, 2016, 10:52:09 am »

Bom dia colegas,
Algum de vós tem conhecimento de haver coimas no atraso da comunicação de faturas intracomunitár ias?

Registado

Joaquim Alexandre

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Ignorantia legis neminem excusat

Re: Comunicação Faturas Intracomunitárias

« Responder #1 em: Outubro 01, 2016, 12:33:31 pm »

Citação de: vaniapo em Setembro 30, 2016, 10:52:09 am

Bom dia colegas,
Algum de vós tem conhecimento de haver coimas no atraso da comunicação de faturas intracomunitár ias?

Bom dia

Em meu entender, carecendo de outros elementos informativos, a situação que aponta é alcançável pelo disposto – dependendo de certas especificidade s – por um dos artigos do RGIT: 116º ou 117º.

Em qualquer dos casos, as coimas mínimas por negligência (presumo não haver lugar a dolo) são de 75 € se o SP for pessoa singular e 150 € se o SP for pessoa coletiva.

Cumprimentos,

Registado

Joaquim Alexandre

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