Artigo 239.º - Casos especiais de duração do período de férias
1 -
No ano da admissão, o trabalhador tem direito a
dois dias úteis de férias por cada mês de duração do contrato, até 20 dias, cujo gozo
pode ter lugar após seis meses completos de execução do contrato.
2 - No caso de o ano civil terminar antes de decorrido o prazo referido no número anterior, as férias são gozadas até 30 de Junho do ano subsequente.
3 - Da aplicação do disposto nos números anteriores não pode resultar o gozo, no mesmo ano civil, de mais de 30 dias úteis de férias, sem prejuízo do disposto em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.
4 - No caso de a duração do contrato de trabalho ser inferior a seis meses, o trabalhador tem direito a dois dias úteis de férias por cada mês completo de duração do contrato, contando-se para o efeito todos os dias seguidos ou interpolados de prestação de trabalho.
Artigo 264.º - Retribuição do período de férias e subsídio
1 - A retribuição do período de férias corresponde à que o trabalhador receberia se estivesse em serviço efectivo.
2 - Além da retribuição mencionada no número anterior, o trabalhador tem direito a subsídio de férias, compreendendo a retribuição base e outras prestações retributivas que sejam contrapartida do modo específico da execução do trabalho, correspondente
s à duração mínima das férias. [Redação dada pela Lei n.º 23/2012, de 25 de junho]
3 - Salvo acordo escrito em contrário,
o subsídio de férias deve ser pago antes do início do período de férias e proporcionalme nte em caso de gozo interpolado de férias.
4 - Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto neste artigo.
5 - As férias referidas no número anterior são gozadas imediatamente antes da cessação do contrato, salvo acordo das partes.
6 - No ano de cessação de impedimento prolongado iniciado em ano anterior, o trabalhador tem direito a férias nos termos dos n.ºs 1 e 2.
7 - Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos n.ºs 1, 4, 5 ou 6.
Bom dia colegas,
Tenho uma dúvida sobre o pagamento do sub-férias e gozo de férias sobre um contrato de 1 ano.
As férias são gozadas ao fim dos 6 meses? O sub-férias é pago ao fim dos 6 meses? Ou, só ao fim de 1 ano?
Obrigada,
Ermelinda Alves
Excelente