Recibo Vencimento Negativo [indemnização]

miras_man

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Recibo Vencimento Negativo [indemnização]

« em: Maio 18, 2017, 09:50:20 am »

Bom dia colegas.

Tenho um caso caricato. Um trabalhador apresentou a carta de rescisão do contrato, sem o aviso prévio de 60 dias que tinha que dar.

Conclusão:

Nos termos dos art. 400 e 401 do CT, tem que indemnizar a entidade patronal desses 60 dias.

Depois de apurados todos os créditos que o trabalhador tem sobre a empresa, esses são insuficientes para fazer face ao valor da indemnização. Exemplo: Deveria receber 1000€ mas tem 1500€ de indemnização a pagar.

Conclusão: O recibo de vencimento é negativo. Isto pode ser?

O valor da indemnização está isento tanto de IRS como de SS certo?

Obrigado pela vossa ajuda.

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S.F.

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Re: Recibo Vencimento Negativo [indemnização]

« Responder #1 em: Maio 19, 2017, 10:32:15 pm »

A indemniz falta aviso previo é deduzida após todos os abonos e descontos, e como tal não está sujeita a irs e seg.social.
O facto do total liquido ser negativo é irrelevante para o caso e é comun acontecer em alguns casos.

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PFSilva

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Mentalize coisas boas e elas acontecerão

Re: Recibo Vencimento Negativo [indemnização]

« Responder #2 em: Maio 22, 2017, 09:20:48 am »

Bom dia colega

sim é algo que pode acontecer quando não existem abonos suficientes para colmatar a indemnização a pagar à entidade patronal.

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Cumprimentos
Paula Silva

kushinadaime

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Re: Recibo Vencimento Negativo [indemnização]

« Responder #3 em: Maio 22, 2017, 11:36:38 am »

Neste caso é o patrão que tem que fazer e assinar o recibo para entregar ao funcionário.
No entanto o patrão deve ter um documento escrito assinado pelo empregado com os valores processados (CT276 nº3).
No entanto não vejo nenhum inconveniente que o documento do empregado seja o recibo de vencimento a negativo emitido pelo programa de gestão de pessoal, desde que o valor a pagar bata certo com o documento assinado pelo patrão, nem vejo nenhum inconveniente a que ambos, patrão e empregado assinem o recibo de vencimento, tendo a assinatura do patrão uma menção em como recebeu aquele valor na data.

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