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Passar recibos verdes para entidade patronal onde se tem contrato

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Offline SoniaMBMoreira

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Boa noite

Gostaria de saber se é possível passar recibos verdes para a entidade patronal onde se tem contrato?
E se sim onde posso encontrar documentação que comprove?

Trabalho a tempo parcial para uma entidade e surgiu novos projetos em que tenho de trabalhar mais horas, dai a minha pergunta.

Aguardo a vossa ajuda!
Bem hajam
Sónia

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Offline paulalage

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Re: Passar recibos verdes para entidade patronal onde se tem contrato
« Responder #1 em: Setembro 19, 2015, 12:11:43 am »
Colega boa noite,

Pode passar recibos verdes para a entidade patronal onde é TPCO, mas tenha em atenção o seguinte:

artº 129 do código contributivo

São abrangidos pelo regime geral, com as especificidade s previstas na presente secção, os trabalhadores que acumulem trabalho por conta de outrem com actividade profissional independente para a mesma empresa ou para empresa do mesmo agrupamento empresarial.   

artº130

A base de incidência contributiva referente à actividade profissional independente corresponde ao montante ilíquido dos honorários devidos pelo seu exercício.   

Art. 131.º

A taxa contributiva relativa aos trabalhadores referidos na presente secção é a mesma que for aplicável ao respectivo contrato de trabalho por conta de outrem.   

Nesta situação, ao passar recibos verdes a uma entidade com a qual tem um vinculo contratual, é tudo considerado trabalho dependente e a colega terá que efetuar descontos para a segurança social como tal.

Espero ter ajudado!
Bom fsm


Cumprimentos,
Paula Lage

 

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