Nao tendo condições para encerrar as contas de um exercicio e estando a decorrer os últimos 3 meses desse exercício, o contabilista certificado deverá solicitar à OCC, por escrito, um pedido de reconhecimento da recusa legitima na assinatura das declarações fiscais do cliente. art 12 nº 6 e nº2 cod deontologico e art 72 nº2 eocc
Nao tendo condições para encerrar as contas de um exercicio e estando a decorrer os últimos 3 meses desse exercício, o contabilista certificado deverá solicitar à OCC, por escrito, um pedido de reconhecimento da recusa legitima na assinatura das declarações fiscais do cliente.
5-c)EOCC Artº,72,2