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Duvida s/ Legislação sobre requisitos de Lingua no sistema Normativo Português

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Offline ritacb

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Duvida s/ Legislação sobre requisitos de Lingua no sistema Normativo Português
« em: Janeiro 08, 2018, 04:59:20 pm »
Caros colegas,

Precisava da vossa ajuda no sentido de perceber se existe algum requisito/legislação no sistema normativo português que obrigue as empresas a terem o seu sistema normativo na lingua portuguesa, ou se é possivel para uma empresa apresentar os seus dados (balancetes, df's) em inglês.

Pelo que encontro, existe esta possibilidade, desde que quando solicitados pela AT os mesmos sejam traduzidos em português, no entanto não encontro base legal que suporte esta possibilidade.

Obrigada
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Offline kushinadaime

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Re: Duvida s/ Legislação sobre requisitos de Lingua no sistema Normativo Português
« Responder #1 em: Janeiro 09, 2018, 08:01:38 pm »
Código Civil que diz resumidamente (talvez demasiado simplificado) que os "documentos portugueses" tem que ser feitos em português.
Depois os modelos das demonstrações financeiras no SNC estão em português.
Mas nada impede que a empresa faça o especial favor a alguém estrangeiro de emitir versões das demonstrações num determinado idioma, no entanto se for para finalidades oficiais elas tem que ser emitidas em português e é a embaixada que traduz.
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