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RGPD esclarecimento de pontos pela CNPD

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Offline LuisZ

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RGPD esclarecimento de pontos pela CNPD
« em: Maio 25, 2018, 09:13:08 am »
Informção da CNPD resumida.

"uma relação contratual com um cliente, uma vez que o tratamento de dados necessário à execução de um contrato não precisa do consentimento do cliente."

"É preciso obter o consentimento dos trabalhadores no âmbito da gestão administrativa ou de processamento de remunerações?

Não. Os tratamentos de dados pessoais, no âmbito da gestão dos recursos humanos, têm como fundamentos de legitimidade a execução do contrato de trabalho e a lei.

O consentimento dos trabalhadores não é de uma maneira geral considerado válido, pois raramente poderá ser dado em condições de liberdade, atendendo ao desequilíbrio entre as partes."

Ver o texto em https://www.cnpd.pt/bin/faqs/faqs.htm

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