3º Pagamento por Conta em falta - Ajuda!!

debsousa

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3º Pagamento por Conta em falta - Ajuda!!

« em: Fevereiro 01, 2019, 01:51:49 pm »

Boa tarde,

Tenho um cliente que não fez o º pagamento por conta

Tem de pagar agora fora de prazo?? Que implicações isto pode ter??

Obrigada!

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Débora Sousa

Cláudia_Magalhães

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Re: 3º Pagamento por Conta em falta - Ajuda!!

« Responder #1 em: Fevereiro 01, 2019, 02:38:11 pm »

Boa tarde,

Conforme o artigo 107º do CIRC, verifique:

Artigo 107.º
Limitações aos pagamentos por conta

1 - Se o sujeito passivo verificar, pelos elementos de que disponha, que o montante do pagamento por conta já efetuado é igual ou superior ao imposto que será devido com base na matéria coletável do período de tributação, pode deixar de efetuar o terceiro pagamento por conta.

2 - Verificando-se, face à declaração periódica de rendimentos do exercício a que respeita o imposto, que, em consequência da suspensão da terceira entrega por conta prevista no número anterior, deixou de ser paga uma importância superior a 20% da que, em condições normais, teria sido entregue, há lugar a juros compensatórios desde o termo do prazo em que a entrega deveria ter sido efetuada até ao termo do prazo para o envio da declaração ou até à data do pagamento da autoliquidação, se anterior.

3 - Se a terceira entrega por conta a efetuar for superior à diferença entre o imposto total que o sujeito passivo julgar devido e as entregas já efetuadas, pode aquele limitar o terceiro pagamento a essa diferença, sendo de aplicar o disposto nos números anteriores, com as necessárias adaptações.

Caso não se cumpra o estipulado neste artigo, por norma fica sujeito a uma coima.

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Cláudia Magalhães