collapse

Procurar


PEC 2019: Empresas iniciadas em 2017

  • 1 Respostas
  • 2047 Visualizações
*

Offline ANDS

  • ****
  • 210
  • 5
  • Sexo: Masculino
PEC 2019: Empresas iniciadas em 2017
« em: Março 21, 2019, 03:06:25 pm »
Caros colegas

De acordo com a al. e) do nº 11 do Art. 106º do CIRC - "11 — Ficam dispensados de efectuar o pagamento especial por conta:

e) Os sujeitos passivos que não efetuem o pagamento até ao final do terceiro mês do respetivo período de tributação, desde que as obrigações declarativas previstas nos artigos 120.º e 121.º, relativas aos dois períodos de tributação anteriores, tenham sido cumpridas nos termos neles previstos."

Uma empresa iniciada em 2017, que iria fazer o primeiro PEC em 2019, apenas envia a Mod 22 e a IES após o 31 de março (prazo do 1º PEC). Quer dizer, que à data limite ainda não cumpriu com o que está definido em cima (IRC e IES de 2018), embora venha a cumprir mais tarde.

Pode a AT assumir que devíamos ter efetuado o PEC?

*

Offline AndreiaM

  • *****
  • 4828
  • 166
  • Sexo: Feminino
Re: PEC 2019: Empresas iniciadas em 2017
« Responder #1 em: Março 22, 2019, 03:35:50 pm »
Colega,

Veja o ofício em anexo.

Espero ter ajudado.

 

Empregos

Técnico de Contabilidade - 1º Emprego por fbaptista
[Outubro 15, 2021, 10:04:45 pm]

Mensagens recentes

Re: 15 anos fórum contabilistas.net por peduarda
[Hoje às 12:02:05 am]


ELABORAR DFC por adrianaSousa
[Outubro 15, 2021, 06:53:24 pm]


Re: nota de crédito por Rui2
[Outubro 15, 2021, 10:50:43 am]


Re: Convocatória exame 30/10/2021 por RaquelMatos
[Outubro 15, 2021, 10:03:14 am]


Re: Convocatória exame 30/10/2021 por liliamiriam
[Outubro 14, 2021, 07:38:20 pm]


Re: Seguro de Acidentes de Trabalho por Jorge Gomes
[Outubro 14, 2021, 04:09:46 pm]


Re: nota de crédito por Jorge Gomes
[Outubro 14, 2021, 04:02:24 pm]


Re: IVA em Faturas de Fornecedores Estrangeiros por Jorge Gomes
[Outubro 14, 2021, 03:57:11 pm]


Re: Convocatória exame 30/10/2021 por lenacampos
[Outubro 14, 2021, 03:25:06 pm]


Re: Convocatória exame 30/10/2021 por ansalves
[Outubro 14, 2021, 03:09:51 pm]

* Exame OCC

Re: Q 06 Manhã por carolinalima03
[Outubro 14, 2021, 03:20:20 pm]

Votações

Você não está autorizado a ver Sondagens neste quadro.
Outubro 2021
Dom Seg Ter Qua Qui Sex Sáb
1 2
3 4 5 6 7 8 9
10 11 12 13 14 15 [16]
17 18 19 20 21 22 23
24 25 26 27 28 29 30
31

Desculpe! Não há eventos disponíveis neste momento.