Procurar


PEC 2019: Empresas iniciadas em 2017

  • 1 Respostas
  • 1718 Visualizações
*

Offline ANDS

  • ****
  • 210
  • 5
  • Sexo: Masculino
PEC 2019: Empresas iniciadas em 2017
« em: Março 21, 2019, 03:06:25 pm »
Caros colegas

De acordo com a al. e) do nº 11 do Art. 106º do CIRC - "11 — Ficam dispensados de efectuar o pagamento especial por conta:

e) Os sujeitos passivos que não efetuem o pagamento até ao final do terceiro mês do respetivo período de tributação, desde que as obrigações declarativas previstas nos artigos 120.º e 121.º, relativas aos dois períodos de tributação anteriores, tenham sido cumpridas nos termos neles previstos."

Uma empresa iniciada em 2017, que iria fazer o primeiro PEC em 2019, apenas envia a Mod 22 e a IES após o 31 de março (prazo do 1º PEC). Quer dizer, que à data limite ainda não cumpriu com o que está definido em cima (IRC e IES de 2018), embora venha a cumprir mais tarde.

Pode a AT assumir que devíamos ter efetuado o PEC?

*

Offline AndreiaM

  • *****
  • 4811
  • 166
  • Sexo: Feminino
Re: PEC 2019: Empresas iniciadas em 2017
« Responder #1 em: Março 22, 2019, 03:35:50 pm »
Colega,

Veja o ofício em anexo.

Espero ter ajudado.

 

Empregos

Não foram encontradas mensagens.

* Exame OCC

Não foram encontradas mensagens.

Votações

Você não está autorizado a ver Sondagens neste quadro.
Outubro 2020
Dom Seg Ter Qua Qui Sex Sáb
1 2 3
4 5 6 7 8 9 10
11 12 13 14 15 16 17
18 19 20 21 22 23 24
25 [26] 27 28 29 30 31

Desculpe! Não há eventos disponíveis neste momento.