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Direito à Dedução Iva em Alojamento e Refeições

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Direito à Dedução Iva em Alojamento e Refeições
« em: Janeiro 14, 2020, 11:05:26 am »
Junto envio parecer da OCC sobre este assunto.
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Débora Sousa
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Offline debsousa

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Re: Direito à Dedução Iva em Alojamento e Refeições
« Responder #1 em: Janeiro 17, 2020, 09:18:03 am »
Bom dia,

A resposta da AT não vai de encontro à OCC e permite o direito à dedução.

Obrigada!

"Boa tarde,

O enquadramento a efetuar tem de ter em conta o disposto no n.º 1 do artigo 20.º do CIVA:
“1 - Só pode deduzir-se o imposto que tenha incidido sobre bens ou serviços adquiridos, importados ou utilizados pelo sujeito passivo para a realização das operações seguintes: a) Transmissões de bens e prestações de serviços sujeitas a imposto e dele não isentas;”
Se os inputs efetuados foram para operações sujeitas e não isentas de imposto, o direito de dedução subsiste.
Sem outro assunto"
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Débora Sousa
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