Pagamento por conta

Boa tarde,

O PEES contempla a situação de isenção de pagamentos por conta de IRC mediante certas condições, existe também essa isenção para ENIs ou apenas a possibilidade de não pagar os 2 primeiros pagamentos e regularizar a situação até à data do 3º pagamento?

Tenho um cliente ENI que vai ter uma quebra de pelo menos 60% (sendo optimista) na facturação e desejava saber se existe alguma forma de dispensa desses pagamentos por conta que neste caso não fazem qualquer sentido serem pagos.

Desde já o meu obrigado pelo tempo dispensado.

Atentamente,

Jorge Soares

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Cláudia_Magalhães

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Re: Pagamento por conta

« Responder #1 em: Julho 17, 2020, 10:25:20 am »

Bom dia,

Julgo que encontrará a resposta no artigo n.º 102 do CIRS, nomeadamente o nº 4º e seguintes.

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Cláudia Magalhães

nelsonm

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Re: Pagamento por conta

« Responder #2 em: Julho 17, 2020, 10:35:08 am »

Citação de: jsoares919 em Julho 16, 2020, 07:52:08 pm

Boa tarde,

O PEES contempla a situação de isenção de pagamentos por conta de IRC mediante certas condições, existe também essa isenção para ENIs ou apenas a possibilidade de não pagar os 2 primeiros pagamentos e regularizar a situação até à data do 3º pagamento?

Tenho um cliente ENI que vai ter uma quebra de pelo menos 60% (sendo optimista) na facturação e desejava saber se existe alguma forma de dispensa desses pagamentos por conta que neste caso não fazem qualquer sentido serem pagos.

Desde já o meu obrigado pelo tempo dispensado.

Atentamente,

Jorge Soares

Bom dia,

O PEES contempla realmente essa possibilidade de dispensa do primeiro e segundo pagamentos por conta de IRS, podendo esses valores serem regularizados até à data limite do último pagamento por conta, e julgo ser essa a medida existente agora.

Foi, no entanto, prorrogado o prazo do primeiro pagamento por conta para 31 de agosto.
https://www.occ.pt/pt/noticias/pagamento-por-conta-de-irs-prorrogado/

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brisol82441

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Re: Pagamento por conta

« Responder #3 em: Julho 17, 2020, 11:57:36 am »

O PEES contempla de facto essa possibilidade de redução ou suspensão dos pagamentos por conta, mas isso não terá ainda de sair em decreto-lei ou portaria ?

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nelsonm

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Re: Pagamento por conta

« Responder #4 em: Julho 17, 2020, 11:59:54 am »

Citação de: brisol82441 em Julho 17, 2020, 11:57:36 am

O PEES contempla de facto essa possibilidade de redução ou suspensão dos pagamentos por conta, mas isso não terá ainda de sair em decreto-lei ou portaria ?

Exatamente, temos que aguardar pela legislação ainda.

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