transparência fiscal

FRANCISCO1956

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« em: Fevereiro 11, 2021, 09:37:52 pm »

Boa noite colegas; a questão que quero colocar é a seguinte: uma sociedade constituída por marido e mulher, cujo o marido e detentor de 90% e a mulher 10%, o marido é sócio gerente e a mulher somente sócio, sem remuneração e sem ser consultora (cae 72220 r3 - Consultoria). Esta actividade está prevista na tabela de actividades do artº 151 do cirs- anexo I. Uma vez que a mulher não tem mais de 25% de capital social e o volume de negócios é de 100% consultoria, está esta empresa enquadrada no artº. 6º da transparência fiscal???

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Cláudia_Magalhães

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"Quem sabe, divide. Quem não sabe, pergunta"

Re: transparência fiscal

« Responder #1 em: Fevereiro 12, 2021, 09:42:56 am »

Bom dia,

Mediante o exposto e com base na alínea 2 da alínea a) do n.º 4 do art. 6º do CIRC, esta sociedade enquadra-se no regime de transparência fiscal, uma vez que:

N.º sócios <5 - SIM
Sócio c/ quota que exerce atividade na empresa =>75% - SIM
Rendimentos >75% (art. 151º IRS) - SIM

"art. 6º
4.
a)
2) A sociedade cujos rendimentos provenham, em mais de 75 %, do exercício conjunto ou isolado de atividades profissionais especificament e previstas na lista a que se refere o artigo 151.º do Código do IRS, desde que, cumulativamente, durante mais de 183 dias do período de tributação, o número de sócios não seja superior a cinco, nenhum deles seja pessoa coletiva de direito público e, pelo menos, 75 % do capital social seja detido por profissionais que exercem as referidas atividades, total ou parcialmente, através da sociedade."

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Cláudia Magalhães