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Recibo de Vencimentos - Baixa Médica

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Offline PT2021

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Recibo de Vencimentos - Baixa Médica
« em: Setembro 01, 2021, 04:47:20 pm »
Boa tarde,
É o meu primeiro tópico no grupo.
Tenho uma questão:
É obrigatório ou não emitir um recibo quando, neste caso está com montante zero (0€), pois a colaboradora está de baixa prolongada.
Segundo o que está previsto no n.3 do art.º 276 do Código do Trabalho, é sim. Mas esse artigo não especifica este caso.
Obrigada desde já.
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Offline Pensador

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Re: Recibo de Vencimentos - Baixa Médica
« Responder #1 em: Setembro 04, 2021, 10:55:51 am »
Mesmo estando o trabalhador de baixa prolongada, o contrato, ou seja o vínculo mantem-se. Neste caso sou da opinião que deve ser emitido o recibo de vencimento nas condições referidas.
Mesmo não existindo qualquer valor a pagar, deve conter no recibo o motivo pelo qual o valor é zero.


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