collapse

Pesquisa



« anterior seguinte »
Páginas: [1]   Ir para o fundo

Reclamação graciosa tributação mais-valias de imóveis obtidas por não residentes

  • 1 Respostas
  • 5396 Visualizações
*

Offline Contabilistas.net

  • *****
  • 6251
  • 1029
  • Sexo: Masculino
  • "A dúvida é o princípio da sabedoria"
Reclamação graciosa tributação mais-valias de imóveis obtidas por não residentes
« em: Agosto 24, 2022, 11:26:13 am »
Bom dia colegas! Alguém com experiencia em reclamação graciosa relativa a questão da tributação das mais valias de imóveis obtidas por não residentes? Pelo facto de aos não residentes, não ser aplicável o disposto no no 2 do art 43º do CIRS, sendo aplicável a taxa especial de 28%? Se alguém tiver uma minuta que possa partilhar agradeço imenso.

NOTA: Questão colocada via mensagem pessoal, agradecemos a participação de todos.
Sigam também o nosso grupo no facebook: https://www.facebook.com/groups/contabilistas.net
Registado
Cumprimentos
Paulo Carvalho
*

Offline anadefatimavieira

  • *
  • 2
  • 0
  • Sexo: Feminino
Re: Reclamação graciosa tributação mais-valias de imóveis obtidas por não residentes
« Responder #1 em: Agosto 27, 2022, 05:40:19 pm »
Exmos. Senhores, pelo presente solicito o favor de procederem ao acerto da liquidação do IRS de 2021 no sentido de darem cumprimento ás decisões em sede do TJUE , nomeadamente o acordão ao processo C-184/18 , que se opõe á restrição de aplicação de 50% de mais valias em imóveis aos rendimentos obtidos por residentes fiscais em território nacional. Entende o TJUE no citado acordão que "uma legislação de um Estado-membro, que sujeita as mais-valias resultantes da alienação de um bem imóvel situado nesse Estado-membro, efetuada por um residente num Estado terceiro, a uma carga fiscal superior à que incidiria, nesse mesmo tipo de operações, sobre as mais valias realizadas por um residente naquele Estado-membro, constitui uma restrição á livre circulação de capitais que, sob reserva de verificação pelo orgão jurisdicional de reenvio, não é abrangida pela exceção prevista no artº 64º, nº 1, TFUE e não pode ser justificada pelas razões referidas no artº 65º, nº 1, TFUE” Aguardo deferimento, atentamente



Registado
Ana de Fátima Vieira
Páginas: [1]   Ir para o topo
« anterior seguinte »
 

Related Topics

  Assunto / Iniciado por Respostas Última mensagem
0 Respostas
4788 Visualizações 		Última mensagem Março 04, 2011, 11:38:47 am
por srocha
2 Respostas
377 Visualizações 		Última mensagem Março 31, 2012, 06:58:04 pm
por LUAESOL82
0 Respostas
7505 Visualizações 		Última mensagem Dezembro 28, 2014, 03:35:44 pm
por Carmen Reis
0 Respostas
7569 Visualizações 		Última mensagem Dezembro 28, 2014, 06:45:58 pm
por AndreiaM
2 Respostas
27632 Visualizações 		Última mensagem Abril 21, 2016, 05:12:56 pm
por Rui2

Receba novos posts por e-mail

Powered by follow.it

Empregos

Mensagens recentes

Re: Venda de Empresa de Contabilidade no Algarve por brtmarques
[Janeiro 22, 2026, 12:53:56 am]
Re: Modelo 22 por AndreiaM
[Janeiro 21, 2026, 02:59:42 pm]
Re: Modelo 22 por nelia
[Janeiro 21, 2026, 12:42:44 pm]
Re: Modelo 22 por nelia
[Janeiro 21, 2026, 12:24:13 pm]
Re: Modelo 22 por AndreiaM
[Janeiro 20, 2026, 03:52:00 pm]
Re: Comunicação de inventários 2025 (até 31 Janeiro 2026) por AndreiaM
[Janeiro 20, 2026, 03:48:00 pm]
Re: Emissão de fatura com data de 2025 em 2026, já depois do envio do saft por AndreiaM
[Janeiro 20, 2026, 03:45:38 pm]
Emissão de fatura com data de 2025 em 2026, já depois do envio do saft por GEMIUS11
[Janeiro 19, 2026, 04:12:14 pm]
Comunicação de inventários 2025 (até 31 Janeiro 2026) por Contabilistas.net
[Janeiro 19, 2026, 03:41:59 pm]
Re: Modelo 22 por alexandraM
[Janeiro 16, 2026, 05:19:52 pm]
Modelo 22 por nelia
[Janeiro 16, 2026, 03:06:38 pm]
Re: Empresa cessada e obrigatoriedade de entrega da Modelo 10 por Contabilistas.net
[Janeiro 15, 2026, 06:04:17 pm]

* Exame OCC

Re: Exame 25 outubro 2025 por sandro.aasm
[Novembro 06, 2025, 10:31:46 am]

Parcerias

Votações

  • A minha prestação no exame foi..
  • Ponto Excelente
  • 4 (20%)
  • Ponto Boa
  • 6 (30%)
  • Ponto Razoavel
  • 3 (15%)
  • Ponto Má
  • 5 (25%)
  • Ponto Não fiz exame
  • 2 (10%)
  • Votos totais: 20
  • Ver Tópico
Janeiro 2026
Dom Seg Ter Qua Qui Sex Sáb
1 2 3
4 5 6 7 8 9 10
11 12 13 14 15 16 17
18 19 20 21 22 [23] 24
25 26 27 28 29 30 31
Desculpe! Não há eventos disponíveis neste momento.

ATENÇÃO: O nosso site utiliza cookies para melhorar a experiência do utilizador. Ao prosseguir no site estará a aceitar a sua utilização. Learn more