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COMO FAZER O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NÃO APLICAÇÃO DE SANÇÕES SEG. SOCIAL

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COMO FAZER O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NÃO APLICAÇÃO DE SANÇÕES SEG. SOCIAL
« em: Agosto 14, 2023, 11:48:54 am »
Guia prático: como pedir a não aplicação de sanções à Segurança Social.


A declaração de não aplicação de sanções dada pela segurança social, às entidades empregadoras, aos beneficiários (indivíduos) e aos estabeleciment os de apoio social (lucrativos e não lucrativos) para mostrar a terceiros que não lhes foram aplicadas sanções (coimas ou sanções acessórias) pela Segurança Social por não terem cumprido as suas obrigações legais.


Ver aqui o guia: GUIA PRÁTICO
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Paulo Carvalho
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Offline Joaquim Alexandre

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Re: COMO FAZER O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NÃO APLICAÇÃO DE SANÇÕES SEG. SOCIAL
« Responder #1 em: Agosto 16, 2023, 09:08:32 pm »
Boa tarde, caro Paulo Carvalho,


Muito obrigado pela divulgação de mais uma ferramenta de trabalho extremamente útil.


Com os meus cumprimentos,
Registado
Joaquim Alexandre
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