Abrir empresa em Portugal: o que saber sobre a faturação?

Abrir uma empresa em Portugal exige o cumprimento de várias obrigações fiscais e de faturação desde o primeiro dia de atividade. Conhecer as regras de emissão de faturas, os prazos legais e os requisitos da Autoridade Tributária (AT) é essencial para evitar erros e penalizações.

Antes de emitir a primeira fatura:
► Entregar a Declaração de Início de Atividade à AT
► Confirmar o CAE, enquadramento em IVA e regime contabilístico
► Definir o meio de faturação e comunicar as séries de faturação à AT

Documentos de faturação e prazos:
► Fatura- obrigatória por cada venda ou prestação de serviços, mesmo sem pedido do cliente
► Fatura-recibo- utilizada quando a venda e o pagamento ocorrem em simultâneo
► Fatura simplificada- permitida em determinadas operações, nomeadamente vendas a consumidores finais até 1.000€ e outras operações até 100€
► Prazo de emissão- regra geral, até ao 5.º dia útil seguinte à operação
► Pagamentos antecipados- exigem a emissão de fatura na data do recebimento

Obrigações perante a Autoridade Tributária:
► ATCUD- identificação única dos documentos através de séries previamente comunicadas
► Código QR- obrigatório nos documentos emitidos por programas de faturação certificados
► Comunicação de faturas- até ao dia 5 do mês seguinte ao da emissão
► Conservação de documentos- regra geral, durante 10 anos civis subsequentes

A utilização de um software de faturação certificado, quando legalmente exigido, e a correta aplicação das taxas de IVA são fundamentais para garantir a conformidade fiscal. Uma configuração inadequada pode originar erros na faturação, incumprimentos e necessidade de correções posteriores.

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