FACTURAÇÃO DE 2012 EM 2013 A 21.5???

nekinha

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FACTURAÇÃO DE 2012 EM 2013 A 21.5???

« em: Janeiro 09, 2013, 04:15:18 pm »

Tenho uma duvida...tenho pagamentos de provisões a 31.12.2012...e miti facturas-recibos a 21.5 mas datadas de janeiro...onde um parecer de um TOC é o seguinte:

"ao ter verificado que os documentos enviados tinham data de 2013 e referem retenção na fonte de 21,5% ao invés dos 25% aplicáveis em 2013, solicitei o entendimento do TOC da Spinerg sobre o tema.

Assim temos 2 soluções possíveis :

1. A solicitadora substitui estas faturas emitidas em 2013 por outras emitidas em 2012 (ano efetivo do pagamento e da retenção na fonte à taxa de 21,5%),
2. Mantemos estas mas incluímos estes montantes na declaração de rendimentos de 2012 da solicitadora.

Do meu ponto de vista a opção 2 provoca divergências de cruzamento de dados e os solicitadores serão objecto de fiscalização pelo que sugiro que seja adoptada a opção nº1"

Sou obrigada a passar F/R datadas de dezembro de 2012 estando em 2013???o Serviço foi prestado a 12.2012...logo teria de estar facturado a 21.5...e a legislação???lolol

Agradeço que me ajudem...

Cumps

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kushinadaime

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Re: FACTURAÇÃO DE 2012 EM 2013 A 21.5???

« Responder #1 em: Janeiro 09, 2013, 08:39:56 pm »

A retenção tem como "objecto" o pagamento ou a colocação à disposição, assim a retenção na fonte é feita à taxa em vigor na data de pagamento e não da data da prestação do serviço (DL 134 2001 Artigo 8(?)).
Tem IVA?
Se sim rendimentos e retenção vai no modelo 10 do ano do pagamento (instruções do modelo 10 e artigo 119 +- do CIRS), e no
modelo 03 de quem recebe, a prestação de serviços vai no ano em que o serviço foi feito, e a retenção vai no ano em que ela foi paga (instruções e CIRS artigo 3).
Se a data de recebimento e a data do serviço não são as mesmas é preciso ter em atenção que é preciso um documento válido para IVA na data da prestação de serviços, pode usar o recibo verde, mas ele significa que o valor já foi recebido o que não é verdade (CIRS 115 n1), o que pode originar confusão.
Se não, é isento ou fora do âmbito do IVA, o recibo verde e a retenção só são feitos na data de pagamento e é tudo simples.

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