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Afinal é obrigatório o nif em faturas »1000€?

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Offline jpaulobraga

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Afinal é obrigatório o nif em faturas »1000€?
« em: Janeiro 10, 2013, 02:46:15 pm »
Afinal é obrigatório o nif em faturas »1000€?
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Paulo Braga
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Offline paulacf80

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Re: Afinal é obrigatório o nif em faturas »1000€?
« Responder #1 em: Janeiro 10, 2013, 03:10:52 pm »
Sim, se o consumidor pretender o beneficio fiscal dos 5% do IVA para os setores de atividade previstos no Decreto-Lei n.º 198/2012
de 24 de agosto.
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Offline Maurício Marquez

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Re: Afinal é obrigatório o nif em faturas »1000€?
« Responder #2 em: Janeiro 10, 2013, 04:11:29 pm »
Se for sujeito passivo do imposto é obrigatório em qualquer circunstância. Nº 5 a) Art.º 36 CIVA
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Offline jpaulobraga

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Re: Afinal é obrigatório o nif em faturas »1000€?
« Responder #3 em: Janeiro 10, 2013, 04:35:03 pm »
A questão é se faturas » 1000€ para particulares é obrigatório mencionar o nif.
Como podem verificar neste artigo o nif para faturas » a 1.000€ não é obrigatório….
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Offline Maurício Marquez

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Re: Afinal é obrigatório o nif em faturas »1000€?
« Responder #4 em: Janeiro 10, 2013, 05:05:55 pm »
Olhando para o art. 36 que estabelece as formalidades da fatura assim parece. NIF só quando é um sujeito passivo ou em caso de não ser quando o destinatário o solicite.
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